Legislação
PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 210 DE 11/04/2019Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
DECRETO Nº 9.751 DE 10 DE ABRIL DE 2019Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.
PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 211 DE 11/04/2019Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC Nº 631 DE 09/04/2019Altera a Portaria MDS nº 2.651 de 2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao benefício de prestação continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1883, DE 11 DE ABRIL DE 2019Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 101 DE 09/04/2019Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
CONVÊNIO ICMS 38/2019, DE 5 DE ABRIL DE 2019 Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
AJUSTE SINIEF 07/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019 Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
CONVÊNIO ICMS Nº 28 DE 05 DE ABRIL DE 2019Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1882, DE 08 DE ABRIL DE 2019Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.